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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] F in art [X] F::Título 00::Capítulo 01::Art. 014 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:014
	Texto:	Art. 14 - O disposto no § 1º do art. 12 desta Constituição não se aplica aos Senadores, Deputados Federais e Estaduais eleitos em 1986.
	Indexação:	INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO POLITICO, PERCENTAGEM, VOTO, QUANTIDADE, ELEITORADO, APOIAMENTO, ESTADOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CANDIDATO ELEITO, LEGISLATURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.