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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (2)
Uf
PI (2)
Nome
MYRIAN PORTELLA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  No parágrafo 1o art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: a) suprima-se a conjunção aditiva "e" entre as palavras "registrados" e "os Promotores Gerais." b) coloque-se uma vírgula após a palavra "registrados"== c) inclua-se entre as mesmas palavras mencionadas no item "a" desta emenda a frase: ...as entidades populares, classistas e profissionais, o cidadão e... 
 Parecer:  Aprovada Parcilamente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se do art. 3o do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a frase final "e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo." 
 Parecer:  Rejeitada.