ANTE / PROJFase  | L |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:06 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:243  | | | | Texto: | Art. 243 - O Congresso Nacional, através de sua Mesa,
ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco
de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
previstas nos Capítulos referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de
Sítio. | | | | Indexação: | DESIGNAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, MESA DIRETORA, OPINIÃO,
LIDERANÇAS, PARTIDO POLITICO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, QUANTIDADE,
MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO,
FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, ESTADO DE SITIO, ESTADO
DE DEFESA. | |
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