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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RS (4)
Nome
HERMES ZANETI[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01041 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a assistência à mulher e ao filho, desde o nascimento, bem como a criação de creches e equipamentos sociais de apoio à família são fundamentais para que homens e mulheres realizem-se, satisfatoriamente, como pais e profis- sionais. A garantia de atendimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas, como obrigação do Estado, pressupõe a contra- partida da sociedade em assumir também como dever esse aten- dimento, através de empresas públicas e privadas. Enfim, a creche representa para a mulher trabalhadora uma exigência para o exercício profissional. Essa assistência deve ser dada pelo empregador. Não há necessidade de que o empregador construa uma creche, mas que dê assistência em creches. Assim sendo, qualquer empresa, ainda que pequena não encontrará dificuldades para cumprir o preceito. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Os princípios estão abrigados, em sua essência no substituti- vo. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada.