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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Aditar ao anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, onde couber: Art. - É dever dos poderes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a organização e a promoção da de defesa da Saúde Pública. Parágrafo único - Anualmente a União aplicará, nunca menos de 13% (treze por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento de programas destinados à proteção da saúde pública."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de forma mais conse- tânea com a realidade econômica e social do País.