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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
SC (6)
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 19 do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, suprimir as expressões: "... complementar do seu respectivo âmbito ...". 
 Parecer:  O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis- cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a qualificação de cargos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "VII - O servidor público é estável desde a admissão e só perderá esta condição quando condenado à pena restritiva da liberdade individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em condenação transitada em julgado, sendo assegurado à família a participação no fundo de tempo de serviço;" 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "IX - É assegurado ao servidor público o adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, em percentuais iguais, calculados sobre a respectiva remuneração, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores;" 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou o provento da aposentadoria, somente será caracterizado como renda, para efeitos tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários mínimos;" 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XVIII - substituir as expressões "ou sucessão" or "temporária ou permanente" e a expressão "militância" por "atividade". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta constante da presente Emenda, não é considerada com o que consta do texto do anteprojeto, motivo pelo qual, opinamos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 11, inciso VI, do anteprojeto ariundo da subcomissão acima referida, dá-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. "VI - Igualdade de remuneração para funções iguais ou assemelhadas, exercidas por servidores do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvado o adicional por tempo de serviço:" 
 Parecer:  1 Rejeitada. É matéria de lei ordinária.