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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23785 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 287 Dê-se a seguinte redação: A lei assegurará incentivos fiscais para fomentar práticas desportivas.
	Parecer:	A expressão proposta é mais restritiva que a exarada no Projeto. Com efeito, por recursos públicos estendem-se in- gressos no tesouro, ao contrário do que ocorre com os incen- tivos fiscais, que implicam renúncia do Estados na sua arre- cadação. Pela rejeição.