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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
Nome
ACIVAL GOMES (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06592 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 255. Dê-se ao Parágrafo único do Art. 255 a seguinte redação: Parágrafo único. Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, aberta aos bacharéis em Direito por meio de concurso público de provas e títulos e de igual modo aos peritos criminais e médicos legistas. 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 255 está prejudicada pelo aproveita- mento de outra com o mesmo teor.