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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02932 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Título II - Capítulo III Art. 18 - inciso IV Inserir onde couber: - Será obrigatória a contribuição sindical

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02933 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - inciso IV - alínea "d" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "d": d) - É assegurada livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02934 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - inciso IV - alínea "e" - No 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado No 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02935 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 13 - inciso IV - alínea "e" - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluidos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02920 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso V do Art. 48 as seguintes expressões: Art. 48 ... V - "em condomínio com os Estados".
	Parecer:	A tradição constitucional brasileira, em todos os ca sos em que poderá haver disputa de domínio entre unidades fe derativas, é no sentido de atribuir a propriedade à União, porisso que estranha ao texto constitucional a figura do con- domínio.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02765 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO ART. 17 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES EXPRESSÕES: ART. 17 - ... VII - ... a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR.
	Parecer:	A co-gestão no setor público, proposta na Emenda, encer- ra inconvenientes que é preciso ponderar. Por outo lado, a matéria não é de ordem constitucional. Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02766 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso V do Art. 52 as seguintes expressões: Art. 52 ... V - "em condomínio com os Estados".
	Parecer:	É indispensável a propriedade uniforme de toda a platafor ma nas mãos da União, a participação compensatória dos Esta- dos, do Distrito Federal e dos Municípios na exploração de to das as riquezas, inclusive as da plataforma, está contemplada em outro dispositivo deste mesmo artigo. Pela rejeição.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02767 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	A alínea "a" do § único do Art. 317, por evidente conflito com o Art. 318, passa a ter a seguinte redação: a) Está sendo recionalmente aproveitado.
	Parecer:	A norma jurídica deve ser fundamentada em fato concreto, razão pela qual a expressão "em curso de ser" não deve cons- tar no texto constitucional, o que, fatalmente, levaria a a- busos por parte dos especuladores. Entretanto, consideramos conveniente remeter o assunto para ser debatido em etapa posterior. Pela rejeição da Emenda.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02768 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 377 do projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 377 - ... Parágrafo Único - A autonomia administrativa de que trata o caput do presente artigo, inclui a escolha dos seus dirigentes por voto direto e secreto, pela comunidade universitária, entre seus membros, na forma que dispuser o Estatuto da Universidade.
	Parecer:	As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02769 APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 310 do projeto de Acrescente-se ao art. 310 do projeto de constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 310 - ...... Parágrafo único. O monopólio da União na pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo e seus derivados e do gás natural, inclui todos os riscos e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão ou concessão de qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto fôr.
	Parecer:	A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02770 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 88 do projeto de Constituição, um parágrafo 3o. com a seguinte redação: Art. 88 - ...... § 1o. - ...... § 2o. - ...... § 3o. - "O tempo de serviço Público Federal, Estadual, ou Municipal em toda administração Pública, será computado, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade".
	Parecer:	A contagem do serviço público federal, ainda que, atual- mente, vem gerando muitas controvérsias, não deve constar do texto constitucional. Trata-se de matéria pertinente ao âmbi- to da legislação ordinária.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02771 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 4o. do art. 303, entre as expressões "economia mista e fundações públicas" a seguinte palavra: Art. 303. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. "..., Autarquias, ...".
	Parecer:	As autarquias são entidades de uma outra esfera adminis trativa, tratada numa parte específica do projeto sistematiza do. Pela rejeição.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02772 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 1o. do art. 301, na sua parte "in fine", as seguintes expressões: Art. 301. .................................. § 1o. "... especialmente nas áreas de biotecnologia, química fina e informática".
	Parecer:	A menção aos setores, por ser parcial, reduz o alcance ex presso na redação dada ao parágrafo, no projeto. Além do mais, um texto constitucional não deve ser enumerativo, com o que se evita o excesso, ou a omissão. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02773 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 7o. do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: Art. 8o. .................................... Parágrafo único. Com os Estados onde, comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos humanos, com ofensa ao princípio da não discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela Assembléia das Nações Unidas, por essa prática, o Brasil não manterá relações diplomáticas.
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02774 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 356 - alínea "c" Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "c": c) Com tempo inferior ao das modalidades acima; pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso;
	Parecer:	De conformidade com a melhor técnica legislativa,a Cons- tituição deve limitar-se a reconhecer o direito a aposentado- ria especial, deixando à lei ordinária a incumbência de dis- por sobre as condições requeridas para a concessão do benefí- cio.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02775 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Título IV - Capítulo II Art. 54 - inciso XVII Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso XVII: XVII - Exercer a classificação por faixa etária e horário dos programas das empresas de telecomunicações e a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02776 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adição de : a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações.
	Parecer:	A matéria está contemplada em outro capítulo do Projeto. Pela prejudicialidade.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02777 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 17 - Inciso IV - Alínea "m" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "m": m) Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto, favorável à unicidade sindical. Pela rejeição. *

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02779 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "d" Sugere-se a seguinte redação à referida alínea "d": d) É assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato, respondendo cada um, de conformidade com a lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Através desta Emenda, é apresentada proposta modificando a redação da alínea d do item IV do art.12 do Projeto de Constituição que assegura a livre manifestação de pensamento. Considera o autor que a atual redação fere os princípios de liberdade. Discordamos do entendimento do autor pois somos favoráveis à exclusão das manifestações que incitem à violência.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02780 REJEITADA
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "e" - No. 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado No. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer.
	Parecer:	Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação do art. 12, IV, e, 3. A proposição em exame trata, no nosso entender, de -matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

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