| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA  | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
parágrafo ao artigo único do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.
é Todo aquele que, por dolo ou culpa, der
causa a que cesse, fique reduzida ou limitada,
permanente ou temporariamente, a capacidade de
sustentação econômica de terceiro, ou de sua
família, pagará indenização civil, mediante
dinheiro ou trabalho, pelo tempo necessário ao
reequilíbrio da vítima, ou de seus dependentes,
sem prejuízo da sanção penal. Caberá ao juiz ditar
a indenização quando da fixação da pena. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão de parágrafo ao anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, pondo que
todo aquele que, por dolo ou por culpa, der causa a que
cesse, fique reduzida ou limitada, permanentemente ou
temporáriamente, a capacidade de sustentação econômica de
terceiro, ou de sua família, pagarão indenização civil,
mediante dinheiro ou trabalho pelo tempo necessário ao
reequilíbrio da vítima como de seus dependentes, sem
prejuízo da sanção penal , cabendo ao juiz ditar a
indenização, segundo da fixação da pena.
A matéria não diz respeito ao texto constitucional, é mais
própria da lei ordinária. Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | O § 3o., do item XXXIV, do anteprojeto
apresentado pela Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais passa a ter a seguinte
redação:
"§ 3o. Todo cidadão tem direito à lealdade,
boa fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da
Administração Pública, como requisitos de sua
validade. A motivação deles será sempre
obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos mais
intensos ou mais extensos que os indispensáveis
para atender a finalidade legal a que deva
servir."" | | | | Parecer: | Dá nova redação ao § 3* do anteprojeto da subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, de forma a que resguarde
o cidadão contra práticas administrativas frequentes que
fazem desaparecer na realidade diária, direitos e garantias
abstratamente formuladas nas regras jurídicas.
A proposição está atendida em parte no esboço de anteprojeto
do Relator da Comissão. Por ele, disporá o cidadão dos
recursos do " Habeas Corpus "; " Habeas Data "; " mandado de
segurança "; " ação popular " ; " Ação pena Privada ";
" Ação de declaração de inconstitucionalidade ". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02564 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 309
do Anteprojeto da Constituição, datado de
26.06.87:
"§ 5o. - A União poderá instituir
contribuições destinadas ao custeio dos serviços e
encargos da intervenção de que trata este artigo,
nos termos em que a lei fixar". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02566 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Altera o art. 268
Art. 268 - "As contribuições sociais, as de
intervenção no domínio econômico e as de interesse
de categorias profissionais são da competência
privativa da União e, instituídas com base nas
disposições pertinentes desta Constituição,
observarão os princípios estabelecidos no item I e
nas alineas "a" e "c" do art. 269." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02567 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Exclua-se o item IV do § 1o. do artigo 341 e
inclua-se no artigo 275 o seguinte item:
"VI - o patrimônio líquido das pessoas
físicas e jurídicas." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04000 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 456 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art: 456 - São criados, devendo ser
insatalados no prazo de seis meses, a contar da
promulgação desta Constituição, Tribunais
Regionais Federais com sede nas Capitais dos
Estados, a serem defenidos em Lei Complementar, e
no Distrito Federal." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04001 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao Art. 211, do Anteprojeto, a seguinte
redação:
"Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de juízes recrutados na respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco
anos, sendo:" | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04003 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IX, do artigo 213, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 213 - ................................
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04004 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 205 do
anteprojeto.
"Art. 205 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ...................................... | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04005 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 205
e à letra "b", do artigo 209, do anteprojeto, a
seguinte redação:
"Art. 205 - ................................
I - ........................................
i) os mandatos de segurança e o "habeas data"
contra atos do Presidente da República, do
Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado
Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal
de Contas da União, ou de seus Presidentes, do
Procurador-Geral da República, bem como os
impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal;"
Art. 209 - ..................................
I - ........................................
b) os mandados de segurança e o "habeas data"
contra atos de Ministro de Estado, do Presidente
do Tribunal ou de seus órgão"; | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04007 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 205
e à letra "a", do inciso I, do artigo 209, do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 205 - ................................
I - ........................................
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos
Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da
União, e os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente";
"Art. 209 - ................................
I - ........................................
a) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados, do Distrito Federal e Territórios, os
membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais
Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho e os do Ministério Público da União que
oficiem perante Tribunais". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04008 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo 2o., incisos I e II, do
artigo 200 a seguinte redação:
"Art. 200 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - compete o encaminhamento da proposta:
I - no âmbito federal, nele incluída a
Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos
Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, com a aprovação dos
respectivos Tribunais;
II - no âmbito estadual, ao Presidente do
Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04010 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do artigo 224 e ao
parágrafo único do artigo 225, do anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 224 -..................................
Parágrafo único: O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça".
"Art. 225 - ................................
Parágrafo único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04011 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IX, do artigo 192, do
anteprojeto a seguinte redação:
"Art. 192 - ................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votantes". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04012 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 2o. do artigo 209, do anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"ARt. 209 - ................................
§ 2o. - Funcionará junto aos Tribunais
Regionais Federais o Conselho da Justiça Federal,
cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a gestão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro grau da região sob a jurisdição de
cada um desses Tribunais". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04014 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do
artigo 14, do Anteprojeto pelo vocábulo "Higiene". | |
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