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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00530 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do § 1o. do art. 31, a palavra "nacional".
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo.