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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 EM ANALISE
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a vírgula entre as palavras "diretamente e nos" do parágrafo único do art. 1o., passando a redação a ser a seguinte: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição."

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03934 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CRIAÇÃO E A FUSÃO DE ESTADOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL COMPETENCIA POLITICA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03935 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESMEMBRAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ÁREAS DOS ESTADOS.
	Indexação:	DIVISÃO TERRITORIAL

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03936 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS FEDERAIS AGRÁRIOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS ZONA DE FRONTEIRA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03937 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SE INSTITUA O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SE DISPONHA SOBRE SUA COMPETÊNCIA.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03938 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO O REPASSE DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL, DELEGANDO A ESTE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TRIBUTOS.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03939 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL A INICIATIVA DE LEIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03940 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SENADO FEDERAL

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03941 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO BAIXO AMAZONAS E TAPAJÓS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04999 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO ROBERTO (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO TENHA COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS PEDIDOS DE REVISÃO E DE READIMISSÃO DE SERVIDORES, NOS CASOS QUE DEFINE.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES SERVIDOR READMISSÃO

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