Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | Texto: | Emenda aditiva
Adicione-se no artigo 61, Capítulo III, do
anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes
e Sistemas de Governo, seguinte item:
VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários | | | Parecer: | Não creio que se deva implantar Tribunais e Juizes previden-
ciários. A estrutura atual já atende, satisfatoriamente, esse
tipo de especialização. Pela rejeição. | |
|