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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01390 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprimir no inciso III do Artigo 8. a expressão "ou individuais", ficando a seguinte redação: Art. 8. - I... II... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01391 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprimir, na íntegra, o § 5o., do artigo 159 do Projeto de Constituição (B):
	Parecer:	O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01725 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do inciso XXI, do art. 7o. do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias". ficando o texto do inciso, assim redigido: "XVIII - Aviso prévio, nos termos da lei".
	Parecer:	Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 1273-0.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01726 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprimir, na íntegra, o inciso II, do Art. 154, do Projeto de Constituição (B).
	Parecer:	O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição.