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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05254 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 436. Compete à União e ao Congresso Nacional legislar sobre as garantias dos direitos dos índios.
	Parecer:	Visa a Emenda a compatibilizar os artigos 436 e 49, in- cisos XIX, alínea "l",conferindo competência à União e ao Congresso Nacional para legislar sobre os direitos dos in- dios. A emenda apresenta, contudo, uma impropriedade, visto que cabe ao Congresso Nacional legislar para a União. Dessa maneira, somos pela rejeição.