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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o art. 119.
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10.
	Parecer:	Esta materia esta superada prejudicada

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00541 PREJUDICADA
	Autor:	MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda modificativa do art. 118, do capítulo VI, das disposições transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica.
	Parecer:	Esta matéria está superada. Prejudicada.