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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 34 do substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: Art. 34. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, com direito à reeleição.
	Parecer:	Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00502 REJEITADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Substitua-se o item "c" do inciso I do artigo 64 pelo seguinte: Art. 64, I c) a irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
	Parecer:	Não se deve pensar em irredutibilidade real. Ademais, por que estendê-la apenas aos magistrados? Pela rejeição.