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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05205 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 472 Inclua-se no art. 472 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 472 - .................................. Parágrafo único - O mesmo prazo não se aplica aos beneficios de prestação continuada concedidas até a promulgação desta Constituinte, os quais serão imediatamente revistos, a fim de que seja restabelecido o valor real, calculado em salários mínimos à data de sua concessão, e iniciado o pagamento dos valores atualizados no prazo de 90 dias.
	Parecer:	Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05206 APROVADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 358 Suprima-se do Projeto o art. 358.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.