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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Acrescenta ítem ao art. 3o. a do Substitutivo. Art. 1o. - Fica o art. 3o do Substitutivo acrescido do seguinte ítem: "VI - O ensino público fundamental de 1a a 4a Série será ministrado em Tempo Integral, conforme dispuser a Lei".
	Parecer:	Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada.