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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02086 DT REC:29/04/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUMA VIÚVA PERCEBA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PENSÃO INFERIOR AOS VENCIMENTOS QUE SEU CÔNJUGE PERCEBIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, DEDUZINDO-SE OS QUINHÕES DOS FILHOS, INCLUINDO-SE NESSE DISPOSITIVO AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02087 DT REC:29/04/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS MAIORES DE 18 ANOS E INCAPACITADOS PARA O TRABALHO SEJAM APRESENTADOS POR INVALIDEZ, COM UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	APOSENTADORIA INVALIDEZ DEFICIENTE FISICO BENEFICIO PREVIDENCIARIO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02088 DT REC:29/04/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS, EM CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, ASSEGUREM, NAS RESPECTIVAS COMARCAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS E, ONDE NÃO HOUVER DEFENSOR PÚBLICO, QUE O JUIZ DESIGNE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02089 DT REC:29/04/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TABALHISTAS, NÃO CABENDO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NEM EFEITO SUSPENSIVO.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO ESTATIZAÇÃO CARTORIOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03557 DT REC:05/05/87
	Autor:	FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	AUDITORIA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL