| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02283 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 2o. do art. 405:
Art. 405. Os programas de televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos programas de televisão que atinjam
mais de um Estado da Federação.
b) quando atingirem apenas um Estado, esses
programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o art. 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02150 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400.
Art. 400. Os programas de televisão, salvo os
jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais de um Estado da Federação.
b) quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de
Etica. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso XX do art.
13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do
Trabalho". | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
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| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02152 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o art. 350 ao
anteprojeto de constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "Da Saúde". | | | | Parecer: | Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto
de Constituição. | |
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