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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (18)
Uf
RJ (18)
Nome
FÁBIO RAUNHEITTI[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24550 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o inciso I do art. 275: "I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24551 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVA Ao Projeto da Comissão de Sistematização Acrescentar ao atual art. 13, § 14 com a seguinte redação: § 14 - Comprovada a qualquer tempo pela Justiça Eleitoral a falsidade documental ou ideológica ocorrida no registro de candidaturas e cargos eletivos, não se aplicarão aos autores dos delitos os benefícios da preclusão". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda é típica da legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24552 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa No projeto da Comissão de Sistematização Dá ao art. 13, § 12, a seguinte redação: § 12 - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dezoito meses após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou crimes eleitorais". 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man- dato. Somos pela redução de seis meses para quinze dias. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24553 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Incluir o seguinte artigo, onde couber: "Art. Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstrarem insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais." 
 Parecer:  A proposição apresentada é valiosa mas, a realidade bra- sileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. gráu e obrigatório. Assim sendo ão ha- verá recursos financeiros para a execução do previsto na pre- sente Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24554 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 273 a seguinte expressão: "respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças e convicções." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24555 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24556 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso "c" do item II, do art. 203 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator, para a seguinte: a-)...................................... b-) ......................................... c-) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições filantrópicas de educação, de cultura e de assistência social sem fins lucrativos, declaradas de Utilidade Pública Federal, imunes também, da quota patronal previdenciária, observados os requisitos da lei complementar; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendência crescente que vem se manifestando, entre os Constituintes, desde o inicío dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais, assim como de reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24557 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 (Caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24558 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao parágrafo único do art. 281 a expressão "a bolsas de estudo", para que seja redigido assim: "Parágrafo único - Os recursos públicos de que trata este artigo poderão, ainda, ser destinados a bolsas de estudo ou a entidades de ensino cuja criação tenha sido autorizada por lei, desde que atendam os requisitos dos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao parágrafo único do art. 281, a fim de permitir que os recursos públicos sejam destinados a bolsas de estudo, portanto, ao custeio do ensino pago em instituições privadas. A ressalva pretendida no parágrafo único contraria, de forma diametralmente oposta, a regra contida no "caput" - o que, se no mérito diverge da opção política adotada para o modelo educacional brasileiro, na técnica não é menos reco- mendável. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 283: "Art. 283 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas contribuirão com o salário-educação, na forma da lei, se não propiciarem gratuidade de ensino de 1o. grau a seus empregados e aos filhos destes". 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24560 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27217 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 5o. art. 220 Suprima-se o § 5o. do art. 220. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime o § 5o. do art. 220. A análise da justificação da emenda, levou-nos a concluir que não se harmoniza com a sistematica que orienta o Sistema de Planos e Orçamento proposto pelo Substitutivo. Entendemos que o dispositivo é fundamental aos princípios que norteiam o capítulo "Dos Orçamentos". Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27218 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 23 das Disposições Transitórias Inclua-se no art. 23 das Disposições Transitórias, depois de "... à população," a expressão "rural e urbana, conforme o caso." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda fazer com o critério de distribuição de recursos, proporcio- nal à população, a permanecer na Constituição, ........ me- lhor, mais técnico, com a redução que propõe, de modo que os recursos seriam distribuidos conforme a proporcionalidade da população rural e urbana, por regiões, de forma a não se cor- rer o risco de se prejudicar os grandes conglomerados urbanos em cuja periferia às vezes se encontram as mais baixas rendas per cápita e as piores condições de vida da sociedade brasi- leira. Entretanto, considerando que a maioria dos Constituin- tes consultados são pela manutenção do texto original, somos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27219 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 221 Substitua-se o § 3o. do art. 221 pelo seguinte: "§ 3o. - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual ou quando não indicarem os recursos necessários." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 3o., do art. 221, que estabelece normas sobre aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. O conteúdo do dispositivo apresentado, em confronto com o do substitutivo, não se harmoniza com a sistemática aplica- da ao Capítulo do Orçamento, e nem coincide com a maioria dos Membros que compõem esta Comissão. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27220 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: ítem II do art. 220 Suprima-se o item II do art. 220 e em consequência suprima-se o § 2o. do art. 220, a expressão "das diretrizes orçamentárias" no § 7o. do art. 220, a expressão "às diretrizes orçamentárias" no caput do art. 221, a expressão "e com a lei de diretrizes orçamentárias" sua letra "a" do ítem I do § 3o. do art. 221, e o § 4o. do art. 221. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte tem por objetivo suprimir, no capítulo dos orçamentos "o ítem II, do art. 200 - " as diretrizes orçamentárias. A proposta do Autor da emenda não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamento do substitutivo, nem coincide com os pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27221 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 113 Dê-se ao artigo 113 a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição, e tomará posse no início do exercício financeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27222 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 5o. do art. 220 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 220: § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais de infraestrutura social, urbana e rural, segundo critérios que considerem as respectivas características populacionais. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte modifica o § 5o., do art. 220, sobre distribuição de recursos, segundo o critério populacional, considerando-se a população urbana e rural. Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto. Contudo as normas que compõem a matéria já atendem de forma implícita, aos efeitos pretendidos. Pela Rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27223 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 23 e seu parágrafo único das Disposições Transitórias Suprima-se o art. 23 e seu parágrafo Único, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda suprimir o art. 23 das Disposições Transitórias, concluindo- se nem todos os recursos podem ser distribuídos de forma pro- porcional à população, entre regiões, como por exemplo recur- sos para prospecção de petróleo, para desenvolvimento de de- terminados tipos de energia, para construção de postos, etc, etc. Considerando entretanto que significativo número de Constituintes consultados entendem válido a permanência do dispositivo em questão, somos pela rejeição da emenda.