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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04985 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 49, capítulo II, Inciso XVII Inclua-se no anteprojeto: Art. 49 - .................................. XVII - conceder anistia, com a anuência do Congresso Nacional.
	Parecer:	O art. 49, do anteprojeto, trata da competência da União, de modo geral. A forma de exercício dessa competência é objeto de outro dispositivo. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05016 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto: XIII - ...................................... a - executar os serviços de Política Marítima, Área de Fronteira, através da Polícia Federal, e, por este mesmo órgão nas rodovias, ferrovias e portos federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio.
	Parecer:	A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, tem atribuições específicas que não se coadunam com a proposta (V arts. 258 e 259). Pela rejeição.