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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao Art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anu- almente, na capital da União, de 1o. de fevereiro à 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezem- bro".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de repre- sentantes dos Estados e do Distrito Federal, elei- tos, segundo o princípio majoritário, dentre cida- dãos maiores de 30 anos e no exercício dos direi- tos políticos".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.