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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 11 A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado, do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal é limitada a apenas mais um período."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o., do art. 2o., do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "§ 1o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo."