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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01121 DT REC:22/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO E SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01122 DT REC:22/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO; SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS MINISTROS DE ESTADO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01886 DT REC:28/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O INSTITUTO DO 'HABEAS DATA'.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01887 DT REC:28/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO DE ANTENA NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E OUTRAS NORMAS SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01988 DT REC:28/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FAMÍLIA, EM ESPECIAL SOBRE O PARENTESCO, OS FILHOS, O CASAMENTO, O PLANEJAMENTO FAMILIAR, A MATERNIDADE, A INFÂNCIA, A ADOLESCÊNCIA, O IDOSO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02726 DT REC:30/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL IMPLEMENTAR A POLÍTICA MONETÁRIA NACIONAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	BANCOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02727 DT REC:30/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRIBUTOS SOMENTE SEJAM CRIADOS, EXIGIDOS OU MAJORADOS, QUANDO OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E QUE SEJA VEDADA A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FINANCEIRA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03386 DT REC:05/05/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00421 DT REC:07/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À VIDA DESDE A CONCEPÇÃO, GARANTIDORAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA COMO, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO INCLUSIVE RELIGIOSA; NORMAS QUE OBRIGUEM O ESTADO A INVESTIGAR A PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL, A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E VEDEM A EXPERIÊNCIA GENÉTICA, DA QUAL POSSA RESULTAR DEGENERESCÊNCIA DA RAÇA HUMANA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00422 DT REC:07/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS PELO ESTADO, GARANTIDORAS DOS DIREITOS DO IDOSO, DE SUA PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00423 DT REC:07/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO MUNICIPAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04890 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	FUNDOS DE ASSISTENCIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00911 DT REC:14/04/87
	Autor:	CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM CABER AO PODER PÚBLICO MANTER DIFERENTES PROGRAMAS SOCIAIS NA ÀREA DA SEGURIDADE SOCIAL; OS RECURSOS DE PARTICIPAÇÃO QUE COMPLEMENTEM AS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS E DOS TRABALHADORES; PROÍBE NOVA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL SEM CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO; PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES NA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E ASSEGURA A EXISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ALTERNATIVA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA PREVIDENCIARIA PODER PUBLICO SEGURO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL