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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CARLOS SANT'ANNA in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
BA (5)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00948 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Modificação: O Artigo 43 e seus parágrafos 1o. e 2o. da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de Usinas Nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares em escala industrial serão exclusivas para fins pacíficos e dependerão também de controle do Poder Público. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares decorrentes de atividade nuclear da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do Antepro- jeto. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - As atividades nucleares serão exclusivamente para fins pacíficos. Parágrafo Único: O Congresso Nacional através de Comissão Especial, controlará o cumprimento desse artigo. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do antepro- jeto. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01138 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegure o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 28 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para promoverem o seu auto-sustento mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01218 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 44 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado. 
 Parecer:  Aprovada.