Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31631 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emendax Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 209, Inciso II.
Suprima-se o Inciso II, do § 5o., do Art.
209.
"Fica suprimido o inciso II, do § 5o. do art.
209. | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras, propõe a supressão
da competência do Senado para estabelecer alíquotas para as
operações intra-estaduais com energia elétrica, minerais,
petróleo e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.
Justifica que a disposição perde sentido à medida que outra
Emenda propõe a permanência do Imposto Único.
A ser acolhida a preservação dos impostos únicos, quer na
órbita federal hoje praticada, quer na órbita dos Estados, a
Emenda também seria acolhida. A matéria comporta várias
alternativas.
Mas as versões do Projeto de Constituição vem mantendo a
transferência para o campo do ICM de todos os bens antes
submetidos aos impostos únicos.
Mas em respeito à autonomia federativa, nova versão do
Projeto mantém apenas os minerais no inquinado item II.
Pela aprovação parcial. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31632 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 41 das disposições
transitórias.
Substitua-se o art. 41 das disposições
transitórias pelo seguinte:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata o art. 234, as refinarias em funcionamento
no País, as quais não poderão ampliar a
capacidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so-
mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi-
tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina-
rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne-
cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo
ser objeto de lei ordinária. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31633 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 209, § 6o.
Substitua-se o - 6o. do Art. 209 pelo
seguinte:
§ 6o. - É facultado ao Senado da República
também por resolução aprovada por dois terços de
seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas
operações internas. | | | | Parecer: | As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo
209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do
parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que
está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U-
nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o.
Como se vê, o destino da emenda depende da preservação
ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não
vem fazendo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 18, § 2o.
"§ 2o. - Os partidos políticos adquirem
personalidade jurídica de direito público mediante
o registro dos estatutos no Tribunal Superior
Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade
e disciplina partidárias e somente preservarão
essa condição, se tiverem parlamentares eleitos". | | | | Parecer: | A emenda tenciona fundir os parágrafos 2o. e 4o. do art.
18. Em suas linhas gerais nada altera a substância dos cita-
dos preceitos. Preferimos manter a forma adotada no Substitu-
tivo, por uma questão de coerência.
Favorável em parte. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31635 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do art. 268.
"Fica suprimido o parágrafo único do art.
268". | | | | Parecer: | A supressão pedida pelo autor da presente Emenda é
inviável, uma vez que no parágrafo único do Art. 268 se pre-
ceitua um aspecto fundamental da assistência social: sua
descentralização para os Municípios.
Pela rejeição. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31636 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: art. 274, inciso III.
Substitua-se o inciso III do art. 274, pelo
seguinte:
"III - gratuidade do ensino público, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31637 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso IX.
Substitua-se o inciso IX do art. 7o., pelo
seguinte:
"IX - participação nos lucros das empresas,
nos termos da lei". | | | | Parecer: | A permanência da expressão "desvinculada da remuneração"
é fundamental no sentido de que ela não permite embutir na
remuneração a participação nos lucros. Nem tampouco deve ser
eliminada a expressão "negociação coletiva", por ser ela um
instrumento moderno e eficiente nas relações de trabalho. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31638 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso XIV.
Substitua-se o inciso XIV do art. 7o. pelo
seguinte:
"XIV - Remuneração por serviço extraordinário
superior ao normal, consoante acordo, convenção
coletiva de trabalho ou disposição legal". | | | | Parecer: | Entendemos que as condições de prestação de serviço ex-
traordinário devem, em nossa opinião, surgir do processo de
negociação entre empregadores e empregados, expressar-se em
convenção e ter, portanto, como requisito, a aquiescência dos
trabalhadores.
No que toca à inclusão de acordos coletivos de trabalho,
entendemos que, na terminologia do direito constitucional,
convenção coletiva de trabalho é sinônimo de contrato coleti-
vo de trabalho e engloba, portanto, os acordos coletivos. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31639 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Inclua-se, onde couber, no Título X, nas
Disposições Transitórias, artigo com a seguinte
redação:
"Art. - Não será objeto de deliberação
proposta de emenda à futura Constituição, até às
próximas eleições gerais". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda inibe a iniciativa parlamentar,não
se aconselhando, por isso, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31760 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 220, ítem I e seus §§
1o., 2o., 4o., 5o., 6o., (ítem II), o art, 221 e
seus §§ todos, o art. 222, com seus ítens e §§ e
os arts. 223 e 224, todos esses dispositivos
referentes aos planos e orçamentos. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte manda suprimir o item I e
§ 1o., 2o., 4o., 5o. e 6o. ( item II ). O art. 221 e §§; o
art. 222, itens e §§ e os arts. 223 e 224, justificando que
tais dispositivos deveriam ser objeto de Lei Complementar ou
ordinária.
Entendemos que os artigos, obordados expressam
princípios e não critérios, desta forma concluimos que o
conteúdo da emenda não se harmoniza com a sistemática que
orienta o sistema de Planos e Orçamentos.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31761 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso VII.
Substitua-se o inciso VII, do Art. 7o., pelo
seguinte:
"VII - gratificação natalina, como 13o.
salário correspondente a 1/12 avos da remuneração
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano
correspondente. | | | | Parecer: | O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário aos co-
missionados, avulsos e outros grupos de trabalhadores, cabe à
legislação ordinária regulamentar, ficando ao mandamento
constitucional a função de garantir o direito genérico. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31762 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 262, § 2o.
Substitua-se o § 2o., do art. 262
"§ 2o. O setor privado de prestação de serviços de
saúde participará na assistência pública à saúde
da população, dando preferência e tratamento
especial às entidades filantrópicas." | | | | Parecer: | A Emenda aprimora a redação do parágrafo 2. do Art. 262,
razão pela qual a acolhemos.
Pela aprovação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31763 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 8o. das
Disposições Transitórias.
Substitua-se o art. 8o. das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
Art. 8o. As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas, no prazo de 12 (doze)
meses, contados da promulgação." | | | | Parecer: | A Emenda é relativa ao art. 8o. das Disposições Transitó-
rias que estatui que as leis complementares, previstas na
Constituição e as leis que a ela se devam adaptar, devem ser
elaboradas até o final da atual legislatura. Parece-nos,
assim, que o prazo assinalado na Emenda é extremamente exíguo
e inviável dentro do processo legislativo. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31764 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 27, § 3o.
Substitua-se o § 3o. do art. 27 pelo
seguinte:
"§ 3o. - São atributos do Defensor do Povo a
inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas
processuais dos membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31765 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 119
Substitua-se o caput do art. 119 pelo
seguinte:
"Art. 119 - Compete ao Conselho da República
opinar sobre:" | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31766 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 179, § 4o. inciso
II, alínea "d".
Substitua-se a alínea "d", do inciso II, §
4o. do art. 179, pela seguinte:
d) participar da sociedade comercial." | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre Constituinte contra uma das ressalvas
de participação em sociedade comercial.
As vedações e as ressalvas ao exercício de determinadas
funções devem ser claras e precisas.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31767 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 83, inciso III,
alínea "b".
Substitua-se a alínea "b", do inciso III, do
art. 83, pelo seguinte:
"b) os Ministros do Tribunal de Contas da
União, indicados pelo Presidente da República." | | | | Parecer: | No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva-
tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al-
teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi-
mento. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31768 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 55 e seus incisos
e parágrafo.
Substitua-se o art. 55, seus incisos e
parágrafos pelo seguinte:
Art. 55 - A administração pública objetivará
à realização do interesse público e organizar-se-á
com obediência aos princípios de legalidade,
moralidade e publicidade, respeitados os direitos
dos cidadãos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31769 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 32, inciso I.
Substitua-se o inciso I do art. 32 pelo
seguinte:
"I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31770 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209, alínea "b",
do ítem II, do § 8o.
Suprima-se a alínea "b", do art. 209, ítem
II, do § 8o.
"Fica suprimida a alínea "b", do art. 209,
ítem II, § 8o." | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer suprimir a não-incidência do ICMS
sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, com-
bustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétri-
ca. Justifica que a supressãoo resulta da proposta de passar
aos Estados os impostos únicos sobre minerais, lubrificantes,
combustíveis e energia elétrica.
70 outros Constituintes pleitearam a eliminação da imu-
nidade por ferir a autonomia federativa e prejudicar os Esta-
dos produtores.
Nova versão do Projeto de Constituição não contempla os
impostos únicos e reitera a imunidade de que trata o disposi-
tivo. | |
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