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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	Emenda SUbstitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 29o. (art. 2ob) do capítulo II do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação e suprimam-se seus parágrafos. Art. 29o. )art. 2ob) - A Lei poderá estabelecer mecanismos temporários de reserva de determinados segmentos do mercado interno para bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional.
	Parecer:	O mérito de proposta foi acatado na redação do substitutivo.