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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se no item - Da Saúde - do anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte: "Art. Anualmente a União aplicará nunca menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos de 20%, dos recursos fiscais e parafiscais para o setor saúde. § 1o. Dos recursos totais destinados ao setor saúde, o Estado estabelecerá como prioritária a alocação de um maior percentual a programas de Assistência de Saúde Materno-Infantil. § 2o. Caberá à União o papal normativo e supletivo, aos Estados o papel de coordenação e aos Municípios o papel de executor das políticas e programas de assistência da saúde materno- infantil."
	Parecer:	Aprovado parcialmente (Parágrafos 1o. e 2o.) enquanto que o artigo proposto é rejeitado por ser discriminatório