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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21431 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43 O artigo 43 do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de 21 anos, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.