| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o., alínea
VII do anteprojeto:
"VII - fixar, no primeiro semestre da última
sessão legislativa de cada Legislatura, a forma e
os valores da remuneração dos membros do Congresso
Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da
República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de
Estado." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no art. 4o. do anteprojeto as
seguintes alíneas:
- definição dos objetivos nacionais em
relação à ação do Poder Público em todas as
esferas;
- critérios para a classificação de
documentos e informações oficiais sigilosos, bem
como prazos para a sua desclassificação. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00141 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o., Art. 2o. do Anteprojeto
a expressão "ou mais de sessenta". | | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista o equilíbrio regional da Câmara dos
Deputados | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao final do § 3o. do
art. 24:
"Art. 24. ..................................
............................................
§ 3o. ......; se, ao final dessas, não for
apreciado aplica-se o disposto no § 5o. do art.
27, dispensada qualquer exigência de quorum para
deliberação." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação às alíneas do art.
4o. do anteprojeto;
"............................................
V - criação e transformação de cargos e
empregos públicos, bem como fixação da respectiva
remuneração:
............................................
IX - organização administrativa e judiciária
da União e dos Territórios;" | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 5o. do anteprojeto a
seguinte alínea:
i - dispor sobre o monitoramento, pelo Poder
Legislativo, dos sistemas de processamento
automático de dados mantidos ou utilizados pela
União, inclusive a administração indireta. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se à Seção X do anteprojeto o título: "Da
Fiscalização dos Atos do Poder Executivo",
incluindo-se o seguinte artigo 35 e renumerando-se
os demais:
"Art. 35. A fiscalização pelo Congresso
Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os
da administração indireta, será regulada no
regimento comum e nos regimentos internos de cada
Casa, que poderão dispor sobre:
a - competência de seus órgãos, inclusive no
que se refere à fiscalização nos períodos de
recesso do Congresso Nacional;
b - poderes de convocação de testemunhas, de
requisição de documentos e informações, de
realização ou determinação de diligências;
c - penalidades a que está sujeito quem
deixar de atender exigência do órgão fiscalizador;
d - outros, necessários ao cumprimento de
seus objetivos constitucionais." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.:
"Art. 8o. Salvo disposição constitucional em
contrário as deliberações de cada Câmara e de suas
comissões serão tomadas em votação pública e
nominal por maioria de votos dos parlamentares
presentes, desde que essa maioria não seja
inferior a um terço do total dos membros." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da União, de 1o. de
fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de
dezembro.
............................................
§ 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em
sessão preparatória, a partir de 1o. de janeiro,
no primeiro ano da legislatura, para a posse de
seus membros e eleição das respectivas Mesas." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sublinha-se, no inciso I, do Art. 14, a
expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente"
por "Chefe de Missão Diplomática temporária". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a
seguinte redação:
"Art. 3o.....................................
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores. O mandato será de oito
anos, salvo dissolução do Senado Federal". | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso
lução do Senado | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte
redação:
"Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente:
.................................................. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte
inciso:
"Art. 5o. - .
XII - dispor sobre os planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico, exercer a
respectiva fiscalização, aplicando as sanções
cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar,
prévia e expressamente, a assunção de obrigações,
dívidas ou ônus, interna ou externamente." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte
inciso:
"Art. 5o. .
XII - autorizar, previamente, a mobilização
das Forças Armadas bem como o seu emprego em
operações, internas ou externas, de qualquer
natureza." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes
incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos
III, IV, V e VI.
"Art. 5o. ..................................
XII - aprovar, por maioria absoluta, a
indicação do Primeiro-Ministro, nos casos
previstos nesta Constituição;
XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção
de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais
Ministros de Estado;;
XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de
confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro;
XV - impedir qualquer cidadão, através de
moção ao Presidente da República, de continuar a
exercer cargo ou função de confiança no Governo
Federal e na administração indireta, inclusive nos
órgãos e entidades desta." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b", do parágrafo 8o., do
artigo 16 a seguinte redação:
"Art. 16 ....................................
§ 8o. ......................................
..................................................
b) pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, ou por decisão da maioria dos membros de
ambas as Casas, mediante requerimento subscrito
por um terço dos membros de qualquer delas, em
caso de urgência ou de interesse público
relevante;" | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o. e 2o., e respectivos
incisos, do art. 23. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo 27 0 do artigo 26. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a possibilidade de solicitação de a
provação do proposto pelo plenário. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 27 e parágrafos 1o.,
3o., 4o. e 6o. a expressão "Presidente da
República" por "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 28 a
seguinte redação:
"Art. 28. ..................................
............................................
§ 2o. A delegação ao Conselho de Ministros
terá a forma de resolução do Congresso Nacional,
especificando o seu conteúdo e os termos do
respectivo exercício, determinando, em qualquer
hipótese, a apreciação do projeto pelo Congresso
Nacional, que o fará em votação única." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
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