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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12515 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o caput do art. 376 por: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respetada, se a lei o determinar, a orientação dos conselhos de educação.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.