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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34865 REJEITADA
	Autor:	ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos."
	Parecer:	Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59, das Dis- posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe- lecer que "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos da marinha e seus acrescidos", tendo em vista que já existe a definição legal do que seja terreno de marinha e seus acres- cidos. Não vemos inconveniente no esclarecimento dado no texto do Substitutivo.