| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29202 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 68: A lei definirá as condições
referentes a aposentadoria do servidor civil,
inclusive quanto à pensões, ao exercício de
mandato eletivo por servidor público, a sua
associação, direitos, deveres, estabilidade e
demissão. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa do item VIII do art. 77
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 77 -
I (...) VII
VIII - fixar para cada exercício financeiro a
remuneração do Presidente da República, do
Vice-Presidente da República e dos Ministros de
IX (...) XIX | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29204 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do item IV do Art. 77 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 77 -
I (...) III
IV - conceder autorização para o
Vice-Presidente da República se ausentar do País;
V (...) XIX | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29205 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 48 DO ART. 6o.DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO CONSTITUIÇÃO:
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 47
§ 48. É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. As diversões e espetáculos
públicos ficam sujeitos às leis de proteção da
sociedade, respondendo cada um pelos abusos que
cometer no exercício das manifestações de que
trata este artigo. Aos autores pertence o direito
exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar. | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29206 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 41 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUITE.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 40
§ 41 - Suprima-se
§ 42 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos
argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con-
teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles
encontramos o direito individual à informação e à correção e
atualização de dados, o direito ao recebimento de informações
verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe-
tição. Não se justifica a supressão pretendida. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29207 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 40 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o.
§ 1o. (.....)
§ 39
§ 40 - É assegurado o acesso às referências
e informações que a cada um digam respeito e o
conhecimento dos fins de que se destinam, sendo
exigível a correção e atualização dos dados,
através de processo judicial ou administrativo
sigiloso, quer sejam constantes dos arquivos de
entidades públicas ou privadas.
§ 41 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do
artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a
que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a
ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer
cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os
objetivos que o inspiram.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29208 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 38 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DE CONSTITUIÇÂO.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 37
§ 38. O domicílio é inviolável, salvo nos
casos de ordem judicial ou para realizar prisão em
flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente
e para prestar socorros às suas vítimas, ou para
preservar a saúde e a incolumidade públicas.
§ 39 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o.
Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí-
lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man-
tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí-
pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res-
salva os casos de determinação judicial, de realização de
prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às
vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública.
O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma
vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a
inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a-
cobertar atividade ilícita.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29209 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 37 DO ART. 6o.DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o.
§ 10. (...)
§ 36.
§ 37. Suprima-se
§ 38. (...)
§ 57. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 37 do artigo 6o..Ao con-
trário do que sustenta o Autor, os parágrafos 9o. e 37 contêm
dispositivos distintos, cuidando, o primeiro, diretamente,
das manifestações através dos meios de comunicação. A prote-
ção que se assegura no parágrafo 37 é de natureza muito mais
ampla, devendo ser preservada a distinção.
Pela rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29210 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 36 do Art. 6o. ao
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o.
§ 1o. (...)
§ 35
§ 36. Suprima-se
§ 37 (...)
§ 57 | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 36 do artigo 6o., rela-
tivo à defesa do consumidor. As garantias constitucionais re-
ceberam nítido reforço com a inserção da proteção ao consumi-
dor. Trata-se de garantia moderna, que não pode faltar na Lei
Maior.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29211 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 34 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. -
§ 1o. - (.....)
§ 33 -
§ 34 - Suprima-se
§ 35 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29212 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 33 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Art. 6o.-
§ 1o. (....)
§ 32 -
§ 33 - A propriedade privada, como princípio
básico da ordem econômica, é assegurada e
protegida pelo Estado.
A lei estabelecerá os procedimentos para
desapropriação, mediante prévia e justa
indenização. | | | | Parecer: | A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso
de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que
estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante
justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs-
titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu-
cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so-
cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in-
denizações.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29213 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 32 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO
Art. 6o.-
§ 10 (.....)
§ 31 -
§ 32 - a lei não excluirá o duplo grau de
jurisdição.
§ 33 (.....)
§ 57 - | | | | Parecer: | Trata-se de emenda ao parágrafo 32 do artigo 6o., que
não foi acolhida no Projeto do Relator. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29214 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 30 DO ART. 6o. AO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. -
§ 1o. - (.....)
§ 29 -
§ 30 - suprima-se
§ 31 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29215 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 25 DO ART. 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO:
Art. 6o. -
§ 1o. (....)
§ 24 -
§ 25 - Suprima-se
§ 26 (....) | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 25 do artigo 6o.,
sob o argumento de que não se trata de matéria constitucio-
nal. A proteção aos indivíduos contra o erro judiciário
pertence inequivocamente ao elenco de direitos que devem cons
tar da Lei Maior. As especificidades da matéria serão objeto
de legislação processual. O direito, entretanto, representa
freio à atuação do Estado e é eminentemente constitucional.
Pela rejeição. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29216 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 23 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 10 (.....)
§ 22 -
§ 23 - Suprima-se
§ 24 (....)
§ 57 - | | | | Parecer: | A Emenda prevê a supressão do parágrafo 23 do artigo 6o.
do Substitutivo.
Referido parágrafo afigura-se-nos indispensável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29217 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item IV do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I (...)
III -
IV - recomendar ao Presidente da República o
afastamento de detentor de cargo ou função de
confiança do Governo Federal, inclusive na
administração indireta;
V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29218 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 45 o item X que terá a
seguinte redação:
"Promover a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico municipal em
cooperação com o Estado e a União". | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29219 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do item III e suas alíneas
do art. 82 do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Art. 82 -
I -
II -
III - Suprima-se
a) Suprima-se
b) Suprima-se
IV -
V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29220 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item II do art. 82 do
substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I -
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República, quando não paresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após
a abertura da sessão legislativa;
III (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29221 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item I do art. 82 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 82 -
I - declarar, por dois terços de seus
membros, a procedência de acusação contra o
Presidente da República e os Ministros de Estado;
II (...) V - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
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