| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29337 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA ao Art. 3o. do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição.
Art. 3o.- SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2
e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José
Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen-
te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul-
gamos fundamentais. Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29338 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA do art. 2o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 2o. - Os tratados e compromissos
internacionais dependem de aprovação do Congresso
Nacional, após o que, terão força de lei. | | | | Parecer: | As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2
e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José
Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen-
te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul-
gamos fundamentais. Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29339 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 1o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
Art. 1o.
Parágrafo único - Todo poder emana do povo e
em seu nome será exercido. | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29340 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 1o. do Substitutivo do
Relator ao Projeto da Constituição.
Art. 1o. - A República Federativa do Brasil é
uma nação constituída democraticamente pela união
indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e
Territórios, tendo como fundamentos: a soberania
política e econômica do País, a nacionalidade, a
Cidadania, a dignidade da pessoa humana, a
liberdade individual e o pluralismo político. | | | | Parecer: | As emendas 32178-1, 29340-1, 29338-9, 29337-1, 29336-2
e 29335-4, de autoria do nobre Constituinte Deputado José
Egreja, formam um todo coerente que modificaria excessivamen-
te o Título I do Substitutivo, alterando-o em pontos que jul-
gamos fundamentais. Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29341 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 1o. do art. 31 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 31 -
I (...) XXIII
§ 1o. - SUPRIMA-SE
§ 2o. - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29342 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do item I do art. 32 do
Substitutivo do Relator a Projeto de
Constituição.
Art. 32 - ...
I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, do trabalho e
econômico.
II (...) XXII | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29343 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 2o. do art. 31 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 31 - ...
I (...) XXIII
§ 1o.
§ 2o. - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29344 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 7o. do art. 13 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 13 - ...
§ 1o. (...) § 6o.
§ 7o. - SUPRIMA-SE
§ 8o. (...) § 13 | | | | Parecer: | A emenda preconiza a supressão de diversos parágrafos do
art 13. Temos reiteradamente defendido a manutenção das mes-
mas pela importância de que se revestem ma sistemática adota-
da para o capítulo. Parecer contrário. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29345 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do art. 19 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 19 - A inviolabilidade absoluta dos
direitos e liberdades das pessoas e das demais
prerrogativas que lhes são inerentes, é garantida:
I (...) VI | | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do caput do art.19 do Substitu-
tivo do Relator, mas a nosso ver, não aperfeiçoa a técnica
nem a linguagem do dispositivo emendado, cuja supressão con-
sideramos mais aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29346 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao item IV do art. 19 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 19 - ...
I (...) III
IV - pela ação declaratória;
V (...) VI | | | | Parecer: | Altera o item IV do art.19 do Substitutivo do Relator
para substituir a expressão "mandado de injunção" por "ação
declaratória". Não achamos mais adequada a denominação pro -
posta.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29347 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 19 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição. Acrescente-se
ao Art. 19 o seguinte item:
Art. 19 - ...
I (...) VI
VII - pela ação requisitória. | | | | Parecer: | Visa a introduzir no art. 19 do Substitutivo do Relator
uma "ação requisitória" como garantia dos direitos e garanti-
as constitucionais. Consideramos dispensável a sugestão vez
que o habeas data está previsto no texto emendado. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29348 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do
art. 22 do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 22 - ...
Parágrafo Único - O mandato de segurança
coletivo pode ser impetrado por partidos
políticos, organizações sindicais, entidades de
classe e outras associações legalmente
constituídas, em funcionamento há pelo menos um
ano, na defesa dos interesses de seus membros ou
associados. | | | | Parecer: | Visa a dar nova redação ao parágrafo único do art.22 do
Substitutivo do Relator. Entendemos que a formulação proposta
não aperfeiçoa o texto emendado.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29349 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do art. 23 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 23 - Cabe ação declaratória, observado o
rito processual do mandato de segurança, sempre
que a falta de uma norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos, liberdades e
demais prerrogativas constitucionais. | | | | Parecer: | Visa a dar nova redação ao art.23 do Substitutivo do Re-
lator para denominar "ação declaratória" ao "mandadado de in-
junção". Não julgamos aconselhável a proposta que acarretaria
confusão com a ação declaratória constante do Código de Pro-
cesso Civil.
Pela rejeição. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29350 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 24 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político
com representação na Câmara Federal ou no Senado
da República ou associação é parte legítima para
propor ação popular que vise a anular ato ilegal
ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, à comunidade, à sociedade em
geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e
cultural e ao consumidor.
Parágrafo único - ... | | | | Parecer: | Visa a modificar a redação do art.24 do Substitutivo do
Relator. Não achamos aconselhável a alteração, tendo em vista
que não é incorreto, no caso, realçar os sindicatos, embora
sejam eles uma forma de associação.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29351 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 25 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 25 - Cabe ato de declaração de
inconstitucionalidade nos casos de ação ou
omissão, de qualquer autoridade, que firam as
disposições desta Constituição. | | | | Parecer: | Modifica a redação do art.25 do Substitutivo do Relator,
mas, a nosso ver, não aperfeiçoa a sua técnica, nem a sua
linguagem.
Pela rejeição. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29352 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 13 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 13 - ...
§ 1o. - O sufrágio é universal e o voto
igual, facultativo, direto e secreto.
§ 2o. (...) § 13. | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta
tivo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e populardos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29353 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 50 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. - ...
§ 1o. (...) - 49
§ 50 - Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civís, militares e de internação
coletiva.
§ 51 (...) - 57 | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 50 do art. 6o. para torná-lo mais
conciso.
A emenda trata de tema já consignado no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29354 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 3o. do art. 7o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 7o.
I (...) XXIV
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29355 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Art. 8o. do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 8o. - SUPRIMA-SE | | | | Parecer: | Muito embora a natureza do trabalho dos empregados do-
mésticos não possua vínculo jurídico de relação empregatícia,
não se identificando, portanto, com a atividade empresarial,
de vez que não há fins econômicos para o tipo de trabalho
realizado, não há dúvidas de que se lhes assegurar no texto
constitucional certos direitos trabalhistas já concedidos aos
trabalhadores de empresas. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29356 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 3o. do art. 9o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 9o. - ...
§ 1o. - ...
§ 2o. - ...
§ 3o. - SUPRIMA-SE
§ 4o. (...) § 7o. | | | | Parecer: | Entendemos incompatível com a autonomia sindical a fixação
por lei, de uma contribuição sindical.
Consideramos, entretanto, que ela se legitima, quando ope-
rada pela assembléia geral da entidade sindical, relativamen-
te à categoria profissional ou econômica que ela representa,
uma vez que todos os integrantes da categoria se beneficiam
das vantagens conquistadas pelo órgão de classe.
A legitimidade é dada pela assembléia geral e são objeto
do ônus somente os integrantes da categoria representada.
Nesses termos, a Constituição deve reconhecer expressamen-
te a compulsoriedade da contribuição.
Por isso somos pela rejeição da Emenda, que propõe a su-
pressão da norma do parágrafo 3o. do art.9o. do Substitutivo. | |
|
