Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02761 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 235, do Capítulo V, Do
Ministério Público, do Título V, Da Organização
dos Poderes e Sistema de Governo.
Acrescente-se ao art. 235 um parágrafo, que
tomará o número 1o., remunerando-se os existentes.
§ 1o. - O Procurador-Geral da República será
nomeado pelo Presidente da República, dentre
cidadão maiores de trinta e cinco anos, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, dentre membros
do Ministério Público Federal, eleitos em lista
tríplice por seus pares, após aprovada a escolha
pela Câmara dos Deputados, para servir por três
anos, permitindo-se uma recondução. Sua
exoneração, antes do termo de investidura,
dependerá de anuência prévia do Senado Federal. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02762 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do inciso I, do art. 236,
do Capítulo V, do Ministério Público, do Título V,
Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se, no art. 236, a redação do inciso
I, adotando-se, a seguinte:
Art. 236 - ..................................
I - exercer a direção superior do Ministério
Público da União; | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02763 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva à Seção V, do Capítulo III, Do
Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e
Sistema de Governo.
Acrescente-se à Seção V, da Procuradoria
Geral da União, um parágrafo, com a redação
seguinte:
Art. 190 - ..................................
é - Aos membros da Procuradoria Geral da
União são asseguradas garantias, direitos,
vencimentos, prerrogativas e vedações conferidas,
por esta Constituição, aos membros do Ministério
Público Federal. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02764 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda modificativa do § 2o. do art. 190, da
Seção V, do Capítulo III, do Título V, Da
Organização dos Poderes e Sistema de Governo.
Altere-se a redação do § 2o. do art. 190,
adotando-se a seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Procuradores da República
imgressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02765 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva de expressão no § 4o., do
art. 190, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo
do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo.
Suprima-se no § 4o., do art. 190, a expressão
seguinte:
Art. 190 - ..................................
§ 4o. - ..........."ou a advogados
devidamente credenciados". | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02906 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Ato das disposições
transitórias
Art. - "São estaveis os atuais servidores da
administração direta e autárquica da União, Estado
e dos municípios que à data da promulgação desta
Constituição contem pelo menos cinco anos de
serviços independentemente da forma de
provimento"". | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02907 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Seção IV Capítulo I
Título VII
Incluir na secção VI ou onde couber:
(art. 287): A taxa sobre jogos populares, ora
instituida, inclusive sobre o jogo do bicho terá
sua arrecadação destinada exclusivamente à
manutenção das policias florestais, aos programas
de preservação do meio ambiente, da ecologia, da
proteção de animais e espécimes em extinção e de
festejos tradicionais consagrados.
Incluir no art. 285:
V - Definir sobre a arrecadação e o rateio da
taxa sobre jogos populares. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02919 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE A ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO
ART. 18 EM SUA PARTE "IN FINE" AS SEGUINTES
EXPRESSÕES:
ART. 18 - ...
VII - ...
a) - ......SENDO OBRIGATÓRIA A CO-GESTÃO DE
EMPREGADOS NAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, DEVENDO
SER INDICADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL
RESPECTIVA NA FORMA QUE A LEI DETERMINAR. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02921 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | A alínea "a" do é único do Art. 325, por
evidente conflito com o Art. 326, passa a ter a
seguint redação:
a) Está sendo recionalmente aproveitado. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02922 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 382 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 382 - ...
Parágrafo Único - A autonomia administrativa
de que trata o caput do presente artigo, inclui a
escolha dos seus dirigentes por voto direto e
secreto, pela comunidade universitária, entre seus
membros, na forma que dispuser o Estatuto da
Universidade. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02923 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 316 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, remunerando-se
o Parágrafo Único, para § 1o. :
Art. 316 - ......
§ 1o. - ......
§ 2o. - O monopólio da União na pesquisa,
lavra, refinação e transporte do petróleo e seus
derivados e do gás natural, inclui todos os riscos
e resultados decorrentes, ficando vedada a cessão
ou concessão de qualquer tipo de participação, em
espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de
gás natural, seja a que pretexto fôr. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02924 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 87 do Anteprojeto de
Constituição, um parágrafo 3o. com a seguinte
redação:
Art. 87 - ......
§ 1o. - ......
§ 2o. - ......
§ 3o. - "O tempo de serviço público federal,
estadual, ou municipal em toda administração
pública, será computado, reciprocamente, para os
efeitos de aposentadoria e disponibilidade". | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02925 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do Art. 309, entre as
expressões "economia mista e fundações públicas" a
seguinte palavra:
Art. 309 - ......
§ 1o. - ......
§ 2o. - ......
§ 3o. - ......
4o. - "..., Autarquias, ...". | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02926 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Art. 307 na sua
parte "IN FINE" as seguintes expressões:
Art. 307 - ......
§ 1o. - "......especialmente nas áreas de
biotecnologia, quimica fina e informática". | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02927 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 8o. do Anteprojeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 8o. - ......
Parágrafo Único - Com os Estados onde,
comprovadamente, sejam desrespeitados os direitos
humanos, com ofensa ao princípio da não
discriminação racial, ou que hajam sido condenados
pela Assembléia das Nações Unidas, por essa
prática, o Brasil não manterá relações
diplomáticas. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 362 - alínea "c"
Sugere-se a seguinte redação à citada alínea
"c":
C - Com tempo inferior ao das modalidades
acima; pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02929 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IV - Capítulo II
Art. 49 - inciso XVI
Sugere-se a seguinte redação ao mencionado
inciso XVI:
XVI - Exercer a classificação por faixa
etária e horário dos programas das empresas de
telecomunicações e a indicação esclarecedora
quanto aos espetáculos de diversões. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo III
Art. 390 - Parágrafo Único - inciso II
Sugere-se a adiação de :
a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos
de Ética, vinculados aos órgãos culturais,
compostos por representantes da sociedade civil
organizada, com a atribuição de informar e
esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e
adequação de faixa etária quanto aos espetáculos
de diversões e de classificar por faixa etária e
horário a programação das empresas de
telecomunicações. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título II - Capítulo III
Art. 18 - inciso IV - alínea "m"
Sugere-se a seguinte redação à referida
alínea "m":
m) Não será constituida mais de uma
organização sindical de qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional, em
cada base territorial. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02932 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título II - Capítulo III
Art. 18 - inciso IV
Inserir onde couber:
- Será obrigatória a contribuição sindical | |
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