Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 RETIRADA  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 135, inciso I, a seguinte
expressão:
"privativamente"
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Tem em vista a presente proposta seja suprimida
a expressão "privativamente" no texto do item I, do art. 135,
que estabelece ser privativa do Ministério Público, como
uma das funções institucionais que detém, "promover... a
ação penal pública, na forma da lei".
Entendemos que, como instituição a que cabe,
precipuamente, zelar pelo cumprimento da lei, as atribuições
que se enfeixem nesse campo, como a defesa da sociedade
face a comportamentos delituosos penalmente sancionáveis,
devem ser do Ministério Público em caráter privativo e,
em tal caso, como de sua iniciativa exclusiva deve ser
a promoção da ação penal pública.
Somos, pelas precedentes razões, contrários à aprovação
da Emenda. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o adjetivo "ARTISTICA"", do § 2o.
do artigo 223, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Por discordar da alteração proposta pela emenda,
opinamos pela sua rejeição. A censura artística é inaceitável | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Incluir no dispositivo citado a expressão "da
Advocacia-Geral da União", ficando assim a
redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e
do Ministério Público..." | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Artigo 104, inciso II e Artigo 107, inciso I.
Incluir nos dispositivos citados a expressão "da
Advocacia-Geral da União2, ficando assim a
redação"...membros da Advocacia-Geral e do
Ministério Público Federal...". | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) | | | | Texto: | Incluir no dispositovo citado a expressão "da
Advocacia-Geral da União", ficando assim a
redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e
do Ministério Público da União..." | |
|
