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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 6 : Comissão da Ordem Econômica::6B : Subcomissão da Questão Urbana e Transporte in comissao [X] 1987::19::05 in date [X] ANNA MARIA RATTES in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão o seguinte parágrafo: " § 3o. Os imóveis desocupados receberão taxação progressiva na forma da Lei."