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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] 1987 in date [X] F::Título 00::Capítulo 05::Art. 109 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:109
	Texto:	Art. 109 - O advogado e inviolável no estrito exercício da profissão, ressalvados os casos de calúnia, difamação e injúria, a que se aplica apenas a imunidade processual.
	Indexação:	INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, CUMPRIMENTO, PROFISSÃO, RESSALVA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, APLICAÇÃO, IMUNIDADE PROCESSUAL.