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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:164
	Texto:	Art. 164 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos integrantes do Conselho de Ministros.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIMERIO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO.