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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:02 SSC: ART:073
	Texto:	Art. 73 - No início da legislatura, proceder-se-á de acordo com o Art. 60 e seus parágrafos.
	Indexação:	INICIO, LEGISLATURA, NOMEAÇÃO, PRIMEIRO MINISTRO, COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, INDICAÇÃO, APROVAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, PLANO DE GOVERNO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, POSSIBILIDADE, MOÇÃO REPROBATORIA.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:073
	Texto:	Art. 73 - Compete à União: I - emitir moeda; II - administrar as reservas cambiais do País; III - fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguro.
	Indexação:	COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, MOEDA, ADMINISTRAÇÃO, RESERVA, CAMBIO, FISCALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CAPITALIZAÇÃO, SEGUROS.