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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse26
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00207 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte: "integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e na gestão." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A participação do trabalhador na ges- tão da empresa foi objeto de profunda análise e reflexão.Tan- to as manifestações diretas das categorias profissionais, por seus líderes sindicais, como pelas numerosas "questões de normas" e Emendas oferecidas à Subcomissão dos Trabalhadores, concluiu-se que a preponderante não é participar da "gestão" mas sim, dos atos e decisões que possam interferir nos direi- tos e interesses dos trabalhadores. Por isso, optamos pelas chamadadas "Comissões locais de trabalho" conforme expresso no inciso XXIX do artigo 2o.