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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22543 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.