1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:22543 REJEITADA | |||
Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | |||
Texto: | Emenda Aditiva. Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica aos casos de vencimentos e remuneração de servidores públicos disciplinados no artigo 61, a partir da promulgação desta Constituição. | |||
Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. |