1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01913 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Inclua-se ao final da alínea s do inciso XiX do Artigo 48 a expressão "e sobre a propriedae industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 Inciso XIX s - normar gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. |