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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11760 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 424: "Art. 424 .................................. ............................................ § 4o. As frações de terras aumentadas para fins de reserva indígena, nos últimos cinco anos, serão submetidas a reexame pelo Serviço Geográfico do Exército.
	Parecer:	A Constituição não deve estabelecer atribuições a órgãos do Poder Executivo, na forma proposta pela presente Emenda. Tais atribuições são próprias de lei ordinária. Por tais razões não pode ser acolhida a presente Emenda. Pela rejeição.