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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19513 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: inciso III do artigo 75 Acrescente-se a seguinte expressão: Art. 75 - ................................. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde.
	Parecer:	Sabiamente o substitutivo o Relator excluiu o artigo 75. A intervenção do Estado no Município é matéria que compete às constituições estaduais.