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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse."
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em eleição extraordinária, terão mandato de tempo igual àquele que faltar para o término da legislatura.
	Parecer:	Rejeitada.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	No art. 27, das atribuições do Poder Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos leia-se 21 (vinte e um ) anos.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se do art. 42, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que sejam produzidos pelo seu voto".
	Parecer:	aprovada. Reprovada.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se no art. 45, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos".
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos previstos: - Superintendente Regional de Desenvolvimento.
	Parecer:	Rejeitada.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00058 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Sejam incluídos os seguintes dispositivos no anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. "Art. A Lei organizará o Serviço Jurídico da União, que compreende os assistentes jurídicos, procuradores e advogados da administração direta, das autarquias, das fundações e empresas públicas. Art. O Serviço Jurídico da União tem por Chefe o Consultor Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. é 1o Os membros do Serviço Jurídico da União ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos== após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes assegure ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Consultor Geral da República, ou na forma que a lei dispuser, com fundamento em conveniência do serviço. é 2o Os membros do Serviço Jurídico da União terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas, e o mesmo regime jurídico-remuneratório do Ministério Público da União.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00059 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo.
	Parecer:	Rejeitada.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	"Art. 11 - Elimine-se o § 2o. Renumerem-se os demais parágrafos, subsequentemente após a alteração".
	Parecer:	Rejeitada.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XII do artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XII - legislar sobre matéria financeira.
	Parecer:	Rejeitada.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 5o II - aprovar os tratados celebrados pelo Presidente da República, exceto os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes== os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa. O Congresso Nacional será notificado, para seu conhecimento, da celebração destes tratados, com indicação precisa de seu caráter e conteúdo, imediatamente após a conclusão dos mesmos".
	Parecer:	Rejeitada.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação: "Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, reduzidos a dois terços para os Deputados Estaduais".
	Parecer:	Rejeitada.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 REJEITADA
	Autor:	JOÃO LOBO (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se, no título referente ao Poder Legislativo, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. (....) - É da competência exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre matéria financeira. Parágrafo único - A iniciativa das matérias, referidas no "caput" deste artigo, pertencem ao Presidente da República e aos Membros do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA No art. 193, § 3o. do Anteprojeto do Senhor Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito horas" por "setenta e duas horas". A modificação faz-se mister para restaurar o que foi decidido na Comissão III, que fixou em setenta e duas horas e não em quarenta e oito, conforme alteração produzida "por ofício", o prazo para a prolação da sentença pelo juiz.
	Parecer:	JÁ ESTÁ PARCIALMENTE ATENDIDA A EMENDA. Pela rejeição.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 285 do projeto do Senhor Relator.
	Parecer:	A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Dê-se, ao item I do art. 292 a seguinte redação: "Art. 292. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição".
	Parecer:	A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista empressos pela maioria dos mem- bros desta Comissão. Pela rejeição.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR Acrescente-se no item II do art. 328, após a expressões "o item anterior ": "que somente será admitida em caráter complementar".
	Parecer:	A participação do capital estrangeiro na economia nacio nal, seja na área financeira, seja no setor produtivo, será sempre, a nosso ver, regulada por lei. Dessa forma, a socieda de poderá decidir, através de seus representantes no C.N., so bre a menor ou maior participação do capital estrangeiro, sem alterar o texto constitucional. A Carta Magna deve conter princípios duradouros e não dispositivos sujeitos à conjun- tura. Pela rejeição.

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