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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PREJUDICADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte dispositivo: 'Cargo de Conselheiro de TRibunal de Contas Estadual ou Municipal será provido mediante concurso de provas e títulos.'
	Parecer:	Esta matéria está sendo estudada em outra Comissão Temática. Pela prejudicialidade.