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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14790 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15059 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 24 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Pretende a supressão do art. 24 do Projeto de Constitui- ção. Também nós o consideramos desnecessário no texto consti- tucional. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15060 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 5o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15067 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art . 4o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15068 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 423 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15074 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do projeto de Constituição, o art. 481.
	Parecer:	O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.